Termos e Condições de Venda Online

Versão em vigor desde 5 de agosto de 2026.

HP Banho Unipessoal, Lda.
NIPC: 516 546 546
Morada: Rua S. Gonçalo Ramalha, n.º 42, 4730-479 Vila de Prado, Portugal
Email: geral@hpbanho.pt
Telefone: +351 253 117 507
Telemóveis: +351 913 042 678 | +351 935 722 254
Website: https://hpbanho.pt/

Leia atentamente estes Termos antes de concluir uma encomenda. As condições específicas apresentadas na ficha do produto, orçamento e checkout integram o contrato quando aceites pelo cliente.

1. Identificação do vendedor

O website hpbanho.pt e a loja online nele disponibilizada são explorados por HP Banho Unipessoal, Lda., pessoa coletiva n.º 516 546 546, com morada na Rua S. Gonçalo Ramalha, n.º 42, 4730-479 Vila de Prado, Portugal, doravante designada por «HP Banho».

O cliente pode contactar a HP Banho através do endereço eletrónico geral@hpbanho.pt ou dos números +351 253 117 507, +351 913 042 678 e +351 935 722 254, nos horários de atendimento divulgados no website.

2. Objeto e âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da loja online hpbanho.pt, bem como os contratos de compra e venda celebrados à distância através do website entre a HP Banho e os seus clientes.

Para efeitos destes Termos, considera-se «Consumidor» a pessoa singular que atua com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. As disposições especificamente destinadas a consumidores não se aplicam, salvo acordo ou norma imperativa em contrário, a compras efetuadas no exercício de uma atividade profissional ou empresarial.

As condições comerciais específicas acordadas com clientes profissionais, incluindo condições de revenda, preços, descontos, prazos e crédito, prevalecem sobre estes Termos na medida em que tenham sido expressamente aceites por ambas as partes, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.

Ao concluir uma encomenda, o cliente declara que leu e aceita os presentes Termos e Condições, a Política de Privacidade e as demais informações pré-contratuais apresentadas no website e no processo de compra.

3. Produtos e informação disponibilizada

A HP Banho disponibiliza soluções e produtos para casas de banho, incluindo, entre outros, móveis, lavatórios, espelhos, resguardos, bases de duche, torneiras, equipamentos de duche, louça sanitária, banheiras, acessórios e revestimentos.

As características essenciais, materiais, dimensões, acabamentos, preço, disponibilidade, prazo estimado de entrega e, quando aplicável, opções de personalização são indicados na ficha do produto, no orçamento ou durante o processo de compra.

As fotografias e representações digitais procuram reproduzir fielmente os produtos. Podem, contudo, existir ligeiras diferenças de cor, textura ou brilho resultantes do ecrã, iluminação, lote de produção ou natureza dos materiais, desde que tais diferenças não constituam falta de conformidade nem alterem características expressamente contratadas.

As tolerâncias dimensionais ou técnicas próprias do material ou processo de fabrico só integram o contrato quando estejam identificadas na ficha técnica, no orçamento ou noutro suporte disponibilizado ao cliente antes da compra.

Antes de encomendar artigos dependentes de medidas, furações, sentido de abertura, lado da torneira, acabamento ou outras especificações, o cliente deve confirmar cuidadosamente as opções escolhidas. A HP Banho permanece responsável por erros que lhe sejam imputáveis ou por informação incorreta fornecida no website, orçamento ou confirmação da encomenda.

4. Preços, impostos e campanhas

Os preços apresentados ao público são indicados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário aplicável a clientes profissionais.

Os custos de entrega, montagem ou outros serviços adicionais não incluídos no preço do produto são apresentados separadamente antes de o cliente concluir a encomenda.

As campanhas, códigos promocionais e reduções de preço estão sujeitos ao período, stock e condições especificamente divulgados. Quando aplicável, a HP Banho indica o preço anteriormente praticado nos termos da legislação em vigor.

Caso seja detetado um erro manifesto de preço, descrição ou configuração antes da aceitação da encomenda, a HP Banho informa o cliente e permite-lhe confirmar a encomenda nas condições corretas ou cancelá-la sem custos. Se o contrato já estiver concluído, qualquer correção ou cancelamento será tratado de acordo com a lei e, quando necessário, mediante acordo com o cliente.

5. Conta de cliente

O cliente pode comprar como utilizador registado ou através das modalidades disponibilizadas no checkout. É responsável por prestar dados verdadeiros, completos e atualizados e por manter confidenciais as credenciais da sua conta.

O cliente deve informar imediatamente a HP Banho se suspeitar de utilização não autorizada da sua conta. A HP Banho pode suspender uma conta quando existam indícios razoáveis de fraude, utilização abusiva ou violação destes Termos, informando o titular sempre que legalmente possível.

6. Processo de encomenda e celebração do contrato

Para efetuar uma encomenda, o cliente deve selecionar os produtos e respetivas opções, adicioná-los ao carrinho, confirmar as quantidades, fornecer os dados de faturação e entrega, escolher o método de entrega e pagamento, rever o resumo final e confirmar uma encomenda que implica obrigação de pagamento.

Antes da confirmação final, o cliente pode identificar e corrigir erros nos dados e nas opções selecionadas. Após a submissão, a HP Banho envia, por correio eletrónico ou outro suporte duradouro, um aviso de receção da encomenda com o respetivo número e resumo.

O aviso automático de receção não constitui, por si só, aceitação definitiva quando a encomenda esteja dependente de validação de pagamento, stock, medidas, compatibilidade técnica ou possibilidade de fabrico. O contrato considera-se concluído quando a HP Banho confirma expressamente a aceitação da encomenda, a preparação ou expedição, consoante o que ocorrer primeiro.

A HP Banho conserva o registo eletrónico da encomenda durante o prazo legalmente aplicável e fornece ao cliente a confirmação do contrato e destes Termos em suporte duradouro.

O contrato é celebrado em língua portuguesa, sem prejuízo de poder ser disponibilizada informação noutras línguas.

7. Disponibilidade e artigos por encomenda

As encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos, componentes e matérias-primas. A indicação de stock no website é atualizada com regularidade, mas pode ocorrer indisponibilidade simultânea ou erro de inventário.

Se um produto ficar indisponível após a encomenda, a HP Banho informa o cliente sem demora injustificada e propõe, consoante o caso, um novo prazo, um produto alternativo sujeito a aceitação expressa ou o cancelamento e reembolso dos montantes pagos.

Nos produtos fabricados ou preparados por encomenda, o prazo estimado conta a partir da confirmação do pagamento e da validação definitiva de todas as medidas, desenhos, acabamentos e demais especificações necessárias.

8. Pagamento e faturação

O cliente pode utilizar os métodos de pagamento apresentados no checkout, que podem incluir cartão de pagamento, Multibanco, MB WAY, PayPal, transferência bancária ou outros meios disponibilizados pela HP Banho.

A encomenda só entra em processamento após confirmação do pagamento, salvo acordo escrito em contrário. Nas transferências bancárias, o cliente deve utilizar a referência ou identificação comunicada pela HP Banho.

Os pagamentos eletrónicos são processados por prestadores de serviços de pagamento. A HP Banho não conserva os dados completos do cartão quando estes são introduzidos diretamente na infraestrutura do prestador.

A fatura é emitida com os dados fornecidos pelo cliente e disponibilizada em formato eletrónico ou juntamente com a encomenda. O cliente deve confirmar o nome ou denominação, morada e NIF antes de concluir a compra.

9. Entrega, recolha e prazos

A HP Banho entrega nas zonas geográficas disponibilizadas no checkout ou expressamente acordadas. Os prazos indicados na ficha do produto, orçamento ou confirmação da encomenda são estimativas em dias úteis e podem variar consoante stock, fabrico, personalização, destino e transportadora.

Na ausência de prazo especificamente acordado, a entrega é efetuada sem demora injustificada e, para consumidores, no prazo máximo legal de 30 dias após a celebração do contrato, salvo se as partes acordarem outra data.

Se ocorrer um atraso relevante, a HP Banho informa o cliente e indica um novo prazo. O consumidor pode conceder um prazo adicional adequado e, se a entrega não ocorrer nesse período, resolver o contrato nos termos legais. Quando a data seja essencial e isso tenha sido comunicado e aceite, aplicam-se as consequências previstas na lei.

Os portes são calculados antes da conclusão da encomenda de acordo com o destino, peso, volume e serviço selecionado. Para destinos ou produtos que exijam cotação específica, a encomenda apenas é aceite depois de o cliente aprovar o respetivo custo.

Salvo contratação expressa de um serviço adicional, as entregas de mercadoria volumosa são efetuadas no exterior, ao nível do solo, junto à entrada do prédio ou portão da moradia, num local acessível ao veículo e aos meios de descarga da transportadora. O serviço normal não inclui transporte por escadas, elevação, montagem, remoção de embalagens ou colocação no interior.

O cliente deve assegurar o acesso adequado e a presença de pessoa capaz de receber a mercadoria. Uma segunda deslocação causada por ausência ou impossibilidade de descarga imputável ao cliente pode gerar custos adicionais previamente comunicados.

Quando disponibilizada, a recolha em armazém é efetuada na Rua S. Gonçalo Ramalha, n.º 42, 4730-479 Vila de Prado, após confirmação de que a encomenda está pronta e mediante agendamento quando solicitado.

10. Receção, danos de transporte e transferência do risco

No momento da entrega, recomenda-se que o cliente confirme o número de volumes e verifique a existência de danos exteriores visíveis. Sempre que possível, deve registar as reservas na guia da transportadora, fotografar a embalagem e comunicar a ocorrência à HP Banho através de geral@hpbanho.pt, indicando o número da encomenda.

Na receção da mercadoria, o cliente deve verificar o número de volumes e o estado exterior das embalagens, registando de forma clara e detalhada na guia da transportadora quaisquer danos visíveis antes de a assinar. A assinatura da guia sem reservas confirma que, no momento da entrega, não foram detetados danos exteriores aparentes. Caso esses danos não sejam registados, qualquer reclamação posterior ficará sujeita à análise dos elementos disponíveis e à aceitação da responsabilidade pela transportadora, não podendo a HP Banho garantir o respetivo ressarcimento. Esta condição não prejudica os direitos legais do consumidor relativamente a danos ocultos, falta de conformidade ou entrega incompleta.

O risco de perda ou dano transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. Se o consumidor contratar autonomamente um transportador não proposto pela HP Banho, o risco transfere-se com a entrega do bem a esse transportador, sem prejuízo dos direitos do consumidor perante o mesmo.

A propriedade dos bens mantém-se na HP Banho até ao pagamento integral do preço, sem prejuízo da transferência do risco nos termos anteriores.

11. Direito de livre resolução

O Consumidor pode resolver o contrato celebrado à distância, sem indicar motivo e sem penalização, no prazo de 14 dias seguidos.

O prazo conta-se a partir do dia seguinte àquele em que o Consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do bem. Quando uma única encomenda inclua vários bens entregues separadamente, conta-se a partir da posse física do último bem, lote ou peça.

Para exercer o direito, o Consumidor deve enviar, antes do termo do prazo, uma declaração inequívoca por correio para a morada da HP Banho, por email para geral@hpbanho.pt ou através de outro meio disponibilizado no website. Pode utilizar o modelo constante do Anexo I, embora tal não seja obrigatório.

Após comunicar a resolução, o Consumidor deve devolver ou entregar os bens à HP Banho, sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias, salvo se a HP Banho se disponibilizar para os recolher.

12. Condições e custos da devolução por livre resolução

O Consumidor suporta o custo direto da devolução. Nos bens que, pela sua natureza, dimensão ou peso, não possam ser normalmente devolvidos por correio, a HP Banho informa o custo estimado ou o método de cálculo antes da conclusão do contrato. Se essa informação legalmente exigida não tiver sido prestada, o Consumidor não suporta esse custo.

Se, a pedido do Consumidor, a HP Banho organizar a recolha, o custo previamente comunicado e aceite pode ser pago pelo Consumidor ou deduzido ao montante a reembolsar.

O Consumidor deve acondicionar adequadamente o produto e devolver todos os componentes, acessórios, manuais e documentos recebidos. A embalagem original deve ser utilizada sempre que esteja disponível e seja adequada, mas a sua ausência, por si só, não elimina o direito de livre resolução.

O Consumidor pode inspecionar e manusear o bem apenas na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento, tal como razoavelmente faria num estabelecimento comercial. Pode ser responsabilizado pela depreciação resultante de instalação, montagem, utilização ou manipulação que exceda o necessário para essa verificação.

A HP Banho reembolsa os pagamentos recebidos relativos ao contrato resolvido, incluindo o custo da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário e desde que o Consumidor não incorra em custos.

A HP Banho pode reter o reembolso até receber os bens ou até o Consumidor apresentar prova da devolução, consoante o que ocorrer primeiro, salvo se a HP Banho se tiver oferecido para recolher os bens.

13. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica nos casos previstos na lei, nomeadamente:

• bens confecionados de acordo com especificações do Consumidor ou claramente personalizados;
• bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando tenham sido abertos após a entrega;
• bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
• outras situações expressamente previstas na legislação aplicável.

A simples indicação «por encomenda», a escolha entre opções padronizadas ou o facto de o produto não estar em stock não bastam, isoladamente, para excluir o direito. A exclusão relativa a produtos personalizados só é aplicada quando o artigo seja efetivamente fabricado segundo medidas, desenhos, furações, cores, acabamentos ou especificações individuais do cliente, ou seja claramente personalizado, e essa condição tenha sido comunicada antes da compra.

Sempre que um resguardo, base de duche, espelho, móvel, lavatório ou outro artigo seja abrangido por esta exceção, essa informação é apresentada na ficha do produto, orçamento ou confirmação anterior à produção.

14. Cancelamento de artigos personalizados antes da entrega

Nos artigos personalizados abrangidos pela exceção legal, a HP Banho pode, a título comercial, aceitar o cancelamento antes do início da produção ou aquisição específica de materiais. Depois de iniciada a execução, a aceitação do cancelamento e o eventual valor a restituir dependem dos custos já incorridos e de acordo escrito com o cliente, sem prejuízo dos direitos imperativos aplicáveis em caso de incumprimento ou falta de conformidade.

15. Garantia legal e falta de conformidade

Os bens móveis novos vendidos a Consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. A HP Banho é responsável por faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega, sem prejuízo de prazos superiores aplicáveis ou de garantia comercial adicional.

Uma falta de conformidade manifestada nos primeiros dois anos presume-se existente à data da entrega, salvo quando tal seja incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade. Decorrido esse período, aplicam-se as regras legais relativas ao ónus da prova.

O Consumidor deve comunicar a falta de conformidade através de meio suscetível de prova, preferencialmente por email para geral@hpbanho.pt, identificando a encomenda, o produto e a anomalia e juntando fotografias ou outros elementos úteis, quando possível.

Verificados os pressupostos legais, o Consumidor tem direito à reposição da conformidade, através de reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, de acordo com a hierarquia, condições e limites estabelecidos na lei. A reposição da conformidade é efetuada gratuitamente, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o Consumidor.

A garantia legal não cobre desgaste normal, danos causados por acidente, uso indevido, manutenção inadequada, utilização de produtos incompatíveis, instalação contrária às instruções ou intervenção não autorizada, exceto quando a instalação tenha sido realizada pela HP Banho ou sob a sua responsabilidade, ou quando as instruções fornecidas sejam deficientes.

Qualquer garantia comercial do fabricante ou da HP Banho complementa e não reduz os direitos resultantes da garantia legal.

16. Peças, instalação e assistência pós-venda

Sempre que aplicável, o cliente deve respeitar as instruções de armazenamento, montagem, instalação, limpeza e manutenção fornecidas com o produto ou na respetiva ficha técnica.

A instalação de equipamentos de água, eletricidade, vidro, louça sanitária ou elementos suspensos deve ser realizada por profissional qualificado e de acordo com as regras técnicas aplicáveis. Esta exigência não afasta a responsabilidade da HP Banho por defeitos do produto ou instruções inadequadas.

Os pedidos de peças, assistência, compatibilidade ou documentação técnica podem ser enviados para geral@hpbanho.pt com a referência do produto e número da encomenda.

17. Responsabilidade

A HP Banho responde pelo cumprimento das obrigações resultantes do contrato e pelas responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei.

A HP Banho não é responsável por danos exclusivamente decorrentes de informação, medidas ou desenhos incorretos fornecidos pelo cliente, utilização não prevista, instalação executada contra instruções expressas ou alterações realizadas por terceiros, sem prejuízo da responsabilidade que legalmente lhe caiba por falta de conformidade, informação deficiente ou atuação dos seus próprios prestadores.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos imperativos dos consumidores, responsabilidade por dolo ou culpa grave, danos pessoais, ou qualquer responsabilidade que não possa ser afastada por acordo.

18. Eventos fora do controlo razoável

A HP Banho não responde por atrasos ou incumprimentos resultantes de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, conflitos, greves gerais, interrupções graves de transporte ou energia, atos de autoridade ou indisponibilidade extraordinária de matérias-primas.

Quando tal evento afete uma encomenda, a HP Banho informa o cliente logo que possível e procura uma solução razoável. Se a execução se tornar impossível ou o atraso retirar utilidade ao contrato, aplicam-se os direitos de cancelamento e reembolso previstos na lei.

19. Dados pessoais e comunicações

Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade disponível em https://hpbanho.pt/politica-de-privacidade/ e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

As comunicações necessárias à execução da encomenda, faturação, entrega, assistência e cumprimento de obrigações legais não constituem comunicações de marketing. As comunicações promocionais são enviadas nos termos e com as opções de oposição ou retirada de consentimento previstas na Política de Privacidade.

20. Propriedade intelectual e utilização do website

Os conteúdos do website, incluindo textos, fotografias, vídeos, logótipos, desenhos, fichas técnicas, grafismos e software, pertencem à HP Banho ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares e encontram-se protegidos pela legislação aplicável.

Não é permitida a reprodução, distribuição, alteração, exploração comercial ou utilização automatizada substancial desses conteúdos sem autorização prévia, salvo nos casos legalmente permitidos.

O utilizador não deve introduzir código malicioso, tentar obter acesso não autorizado, interferir com o funcionamento do website ou utilizá-lo para fins ilícitos ou fraudulentos.

21. Reclamações e apoio ao cliente

Para questões, reclamações ou pedidos de assistência, o cliente pode contactar a HP Banho por email para geral@hpbanho.pt, por telefone através de +351 253 117 507, +351 913 042 678 ou +351 935 722 254, ou por correio para a Rua S. Gonçalo Ramalha, n.º 42, 4730-479 Vila de Prado.

A reclamação deve, sempre que possível, indicar o nome do cliente, número da encomenda ou fatura, produto em causa, descrição da ocorrência e elementos comprovativos disponíveis. A HP Banho procura responder dentro de um prazo razoável, sem prejuízo dos prazos legais específicos.

O Consumidor pode também apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio/.

22. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o Consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.

Para a área de Vila Verde, a entidade territorialmente competente é o CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo:

• Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga;
• Telefone: +351 253 617 604;
• Email: geral@ciab.pt;
• Website: https://ciab.pt/.

A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo pode ser consultada no Portal do Consumidor, em https://www.consumidor.gov.pt/.

23. Lei aplicável e tribunais competentes

Os presentes Termos e os contratos celebrados através do website regem-se pela lei portuguesa.

O Consumidor pode recorrer aos tribunais competentes nos termos das regras legais aplicáveis e aos mecanismos de resolução alternativa de litígios acima indicados. Nenhuma disposição destes Termos limita o acesso a um tribunal ou afasta uma competência territorial imperativa.

Nos contratos celebrados com clientes que não sejam consumidores e na ausência de regra imperativa em contrário, é competente o tribunal da comarca de Braga, com renúncia a qualquer outro.

24. Alterações, invalidade parcial e prevalência da lei

A HP Banho pode atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas ou comerciais. A versão aplicável a cada encomenda é a que tiver sido disponibilizada e aceite pelo cliente no momento da celebração do contrato, salvo alteração legal imperativa.

Se alguma disposição for considerada inválida ou inaplicável, as restantes mantêm-se em vigor. A disposição afetada é interpretada ou substituída, na medida permitida, por outra que respeite a lei e se aproxime da finalidade legítima pretendida.

Em caso de conflito entre estes Termos e uma norma legal imperativa, prevalece a norma legal.

25. Entrada em vigor

Os presentes Termos e Condições entram em vigor em 1 de janeiro de 2026 e devem permanecer acessíveis no website em formato que permita a sua conservação e reprodução.

Anexo I

Modelo de formulário de livre resolução

Preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o contrato. Pode igualmente enviar uma declaração inequívoca com a mesma informação.

Para: HP Banho Unipessoal, Lda., Rua S. Gonçalo Ramalha, n.º 42, 4730-479 Vila de Prado, Portugal | Email: geral@hpbanho.pt

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem/bens: ________________________________________________

Número da encomenda ou fatura: ________________________________________________

Encomendado em (*) / recebido em (*): ________________________________________________

Nome do(s) Consumidor(es): ________________________________________________

Morada do(s) Consumidor(es): ________________________________________________

Assinatura do(s) Consumidor(es), apenas se o formulário for enviado em papel: ________________________________________________

Data: ____ / ____ / ______

(*) Riscar o que não interessa.